TCE NOTIFICA A PREFEITURA DE BARRAS POR ULTRAPASSAR LIMITES DE GASTOS

TCE NOTIFICA A PREFEITURA DE BARRAS POR ULTRAPASSAR LIMITES DE GASTOS

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai expedir notificações e alertas a 130 municípios que ultrapassaram o limite de gasto com pessoal. Destes, 35 estão acima do limite de alerta, 32 (trinta e dois) acima do limite prudencial (51,30% - parágrafo único do art. 22 da LRF) e estão sujeitas as vedações constitucionais e 63 (sessenta e très acima do limite legal (54,00% - inciso III do art. 20 da LRF), devendo seguir as determinações constitucionais, conforme informações extraidas do Sistema Sagres Contábil para o exercício 2019.



Em sessão plenária virtual realizada no dia 25 de junho, os conselheiros decidiram atender a Divisão de Apoio ao Jurisdicionado do TCE, sobre a necessidade de alertar e notificar os prefeitos que não observaram os limites da despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal para que adotem as providências necessárias para a regularização da situação.

Além das vedações impostas ao município, algumas penalidades severas podem atingir os gestores em todo o país com a fiscalização dos órgãos de controle externo. Como exemplo, a aplicação de multas e as acusações de improbidade administrativa junto ao Ministério Público.

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fonte gp1

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