Fábio Abreu recebeu salários acima do teto constitucional - Notícias de Barras e toda a região norte do Piauí

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Fábio Abreu recebeu salários acima do teto constitucional

Documentos apontam que o deputado federal Fabio Abreu (PR), que esteve licenciado da Câmara dos Deputados para exercer o cargo de Secretário de Estado da Segurança Pública, acumulou ambos os proventos e ainda recebeu aposentadoria como policial militar reformado ultrapassando de longe o teto constitucional em R$ 15.593,88 (quinze mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).


Fabio Abreu recebeu em janeiro de 2018 proventos na Câmara dos Deputados no total de R$ 33.763,00 mais R$ 8.420,00 como Secretário de Estado da Segurança Pública e R$ 7.173,88 como aposentado. Na formação do contracheque como secretário cabe ressaltar R$ 4.500,00 de Condição Especial de Trabalho – CET. O total de proventos atingiu o montante de R$ 49.356,88 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Fabio Abreu recebeu R$15.593,88 acima do teto todos os meses.

A Constituição Federal em seu artigo 37 inciso XI, preceitua que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos não pode “exceder o subsídio mensal” dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Texto constitucional não fala em exceções à regra.

A Carta acrescenta no artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, para não deixar qualquer dúvida de que a intenção é cortar qualquer subsídio que ultrapasse os limites do teto constitucional, que:  “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”. Fabio Abreu optou receber como deputado federal .

O parlamentar utilizou a regra constitucional que permite ao deputado escolher por receber o salário pelo Executivo - como ministro ou secretário estadual ou municipal - ou pelo Legislativo e na verdade já recebe o teto constitucional tendo sido os demais proventos recebidos em desacordo com a Constituição Federal. 

Fabio Abreu poderá ser alvo de ação civil de improbidade administrativa e caso condenado poderá ter que ressarcir os valores recebidos indevidamente, perder o cargo público caso ocupe, ter os direitos políticos suspensos e proibido de contratar com o Poder Público. 

Números são os mesmos de outubro a dezembro de 2017 

Deputado Federal – R$ 33.763,00


Secretário de Estado (comissionado exclusivo) – R$ 8.420,00

 Aposentadoria- Iapep – R$ 7095,07
 



Outro lado

Nossa equipe entrou em contato com o deputado Fábio Abreu na manhã de hoje (18) para comentar o caso, mas as ligações não foram atendidas.




Fábio Abreu recebeu salários acima do teto constitucional Reviewed by J Silva on 18:13 Rating: 5

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