TCE apura regularidade em contratações temporárias na prefeitura de Cabeceiras do Pi

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TCE apura regularidade em contratações temporárias na prefeitura de Cabeceiras do Pi

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) começou a apurar a regularidade na contratação de temporários pelas Prefeituras piauienses. Em ato processual encaminhado nesta quarta-feira, 01 de novembro, pelo conselheiro substituto Alisson Araújo, foi autorizada inspeção nos municípios de Curral Novo do Piauí, Cabeceiras do Piauí, Baixa Grande do Ribeiro, e Socorro do Piauí. Em ambos os casos foi determinada multa de aproximadamente R$ 6,4 mil aos gestores municipais.


Em tal âmbito, foi imposta a citação dos prefeitos para que no prazo de 30 dias prestem esclarecimentos sobre as contratações temporárias, assim, os entes correm o risco de serem penalizados caso não prestem informações ao tribunal.

Diante disso, o TCE pediu a cópia integral de todos os procedimentos de seleção dos servidores temporários municipais; cópia da lei municipal que dispõe sobre a contratação temporária no âmbito do município; além de certidão, expedida pelo Poder Executivo Municipal, informando sobre a existência de concurso para seleção de servidores efetivos, prazo de validade do concurso e eventual prorrogação, e número de candidatos classificados em lista de espera aguardando nomeação; detalhamento do quadro permanente servidores do Executivo Municipal, contendo: a identificação de cada um dos cargos públicos (efetivos e comissionados) existentes, com sua denominação, atribuições e respectiva remuneração; e a identificação cargo públicos (efetivos e comissionados) vagos; além das leis de criação desses cargos públicos (efetivos e comissionados) com a comprovação de sua publicação; informações e documentos sobre o registro contábil da despesa com servidores temporários (nota de empenho, folhas de pagamentos etc.); e a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e do segurado incidentes sobre as remunerações pagas a esses servidores temporários no período de 01/01/2017 a 30/06/2017.
TCE apura regularidade em contratações temporárias na prefeitura de Cabeceiras do Pi Reviewed by J Silva on 07:37 Rating: 5

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