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PROMOTOR DE BARRAS AJUIZÁ AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA QUESTIONAR O DECRETO MUNICIPAL DE CARLOS MONTE QUE ANULOU O CONCURSO PÚBLICO

De ordem do Exmo. Dr. Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva, Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça, sirvo-me do presente para solicitar a publicação da notícia do ajuizamento de ação civil pública que visa questionar o Decreto Municipal n° 12/2017 que anulou o Concurso Público n° 01/2016 destinado ao provimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal em suas diversas áreas.


O concurso público em questão foi objeto de procedimento administrativo (PA n° 11/2017) instaurado pela nova gestão, que valendo-se da autotutela instituiu grupo de trabalho para apurar a legalidade dos atos relativos ao certame realizados pela administração anterior.

Concluídos os trabalhos da Comissão Técnica, o Prefeito Municipal de Barras, através do Decreto n° 12/2017 de 06.06.2017, anulou o Concurso Público n° 01/2016, alegando descumprimento por parte do antigo gestor dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às Leis Orçamentárias e aos excessivos gastos com pessoal desde o ano de 2013.

Em vista disso, a 2ª Promotoria de Justiça de Barras/PI resolveu instaurar o Inquérito Civil Público n° 19/2017 que teve como objetivo a averiguação da base jurídica do Decreto n°12/2017 e, por entender que este decreto é ilegal e inconstitucional expediu a Recomendação Administrativa n° 08/2017-2ªPJB, recomendando e requisitando ao Exmo. Sr. Prefeito de Barras/PI, em resumo, a imediata anulação do decreto.

Contudo, apesar de tomar conhecimento do conteúdo da supracitada Recomendação Administrativa, o Gestor Municipal não apresentou manifestação dentro do prazo fornecido, informando posteriormente o não atendimento da recomendação expedida, o que tornou imperioso o ajuizamento da ação.

Atenciosamente, Erica Nascimento - Assessora da 2ª Promotoria de Justiça de Barras/PI
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