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Juiz condena prefeito Dó Bacelar por improbidade administrativa

O Prefeito Dó Bacelar foi condenado em ação de improbidade administrativa referente ao exercício de mandato do gestor de 2012.  Na decisão, o juiz da Comarca, Ulysses Gonçalves da Silva Neto fixa multa e ainda a suspensão dos direitos políticos do prefeito por cinco anos, proibindo-o de contratar com o poder público. A sentença foi prolatada nesta terça-feira (19).


Na petição apresentada ao magistrado, constava a “ausência de encaminhamento das contas anuais, nos termos do art.51 da LRF, que deveria ter ocorrido até 30 de abril de 2013; de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, que deveria ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, nos termos dos arts.52 e 53 da LRF; de publicação do Relatório de Gestão fiscal – RGE – ao final de cada quadrimestre, conforme arts. 54. 55 e 63 da LRF e de demonstração do exercício pleno da competência tributária”.

De acordo com o juiz, a apresentação do Balanço Geral das contas do Município de Porto quanto ao exercício financeiro de 2012 ocorreu no prazo legal, no entanto “verifica-se o descumprimento, reiterado, de comando legal voltado a dar publicidade à gestão da coisa pública”.

Ele destacou ainda que o prefeito Domingos Bacelar tem vasta experiência à frente da gestão da máquina pública da cidade, portanto, “não poderia o réu jamais se escudar em eventual alegação de mera negligência e, ainda, por 9 (nove) oportunidades, pois deveria ter encaminhado à publicação 9 (nove) relatórios distintos”.

Para tanto, o juiz Ulysses Gonçalves da Silva Neto julgou procedente a petição inicial e condenou o gestor ao “pagamento de multa civil no valor de dez vezes a remuneração na época por ele percebida na qualidade de Prefeito Municipal de Porto, Piauí, valor este devidamente corrigido conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritária, pelo prazo de três anos. Decreto em desfavor do Réu, ainda com suporte na legislação supra mencionada, a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos. Além do  pagamento das custas processuais, as quais deverão ser tempestiva e devidamente calculadas pela Secretaria deste juízo, bem como no pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação”.

Fonte: portal az
Juiz condena prefeito Dó Bacelar por improbidade administrativa Reviewed by J Silva on 18:11 Rating: 5

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