Promotor de Justiça Glécio Setúbal determina que Carlos Monte efetive aprovados em concurso de 2016

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Promotor de Justiça Glécio Setúbal determina que Carlos Monte efetive aprovados em concurso de 2016

O Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça, Dr. Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva. Recomendou através da PORTARIA N° 26/2017   a contratação dos Concursados do último certame realizado em 2016 e instaurou INQUÉRITO CIVIL Nº 19/2017 para investigar a portaria que o município havia decretado anulando o concurso em Barras: Veja decisão do Ministério Publico de Justiça.


RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 08/2017 2ªPJB/MPPI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRAS/PI

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ – 2ª Promotoria de Justiça de Barras, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)[1] e, artigos 127, caput[2] e 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988[3].

CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal prevê que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Já o inciso LV, da Carta Magna assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CONSIDERANDO que no procedimento administrativo instaurado para apurar a viabilidade jurídica, administrativa e orçamentária do Concurso Público realizado pela Prefeitura de Barras (Edital n° 01/2016) os aprovados e classificados nele não foram notificados a fim de oportunizar a sua manifestação, já que teriam direito subjetivo a nomeação, logo, houve inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO que o artigo 37 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e serviu de fundamento para a anulação do Concurso Público da Prefeitura de Barras Edital n° 01/2016 – em seu artigo 50, elenca situações de fato e de direito que quando presentes obrigam o agente público a motivar o ato, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos presentes.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V – decidam recursos administrativos; VI – decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.” (original sem grifos)
CONSIDERANDO a previsão do artigo 2º da supracitada lei no mesmo sentido: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito; II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

CONSIDERANDO que segundo o princípio da finalidade, a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige;

CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público de Contas opinando pela anulação do Decreto n° 12/2017, editado pelo Município de Barras com a finalidade de anular o Concurso n° 01/2016, considerando os vícios não sanáveis quanto ao motivo e à finalidade (artigo 53, da Lei n° 9.784/99);

CONSIDERANDO o relatório da Divisão de Registro de Atos de Pessoal que concluiu que: “1) o Decreto n° 12/2017, o qual anulou o Concurso Público 001/2017 da Prefeitura de Barras, possui vícios quanto ao motivo, à finalidade e à forma, tendo em vista não se coadunar com os princípios da economicidade, da eficiência administrativas e do devido processo legal; 2) Outrossim, o referido ato normativo não observou as decisões judiciais, nem as novas manifestações desta diretoria e do Ministério Público de Contas, os quais consideraram que o certame em tela cumpriu os requisitos mínimos para a sua devida validade; 3) Ademais, averiguou que o atual gestor convocou servidores além daqueles determinados judicialmente, o que denota conduta contraditória com o ato de anulação do concurso; 4)Finalmente , em relação aos vícios alegados pelo gestor para decretação da nulidade do certame, esta Divisão Técnica constatou, ao analisar todo o Processo Administrativo 11/2017, aberto pela municipalidade para apurar a legalidade do mesmo, que estes embora demonstrem falta de planejamento e organização por parte da gestão anterior, são suscetíveis de correção e convalidação, bastando ao município se readequar ao limite de gastos com pessoal, procedendo a um melhor e mais equilibrado planejamento no tocante às suas receitas e despesas”;

CONSIDERANDO o Ofício n° 152/2017 encaminhado a esta 2ª Promotoria de Justiça, oriundo do Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção informando a denúncia recebida no dia 23 de junho de 2017 sobre a edição de Decreto Municipal emitido pela Prefeitura Municipal de Barras/PI que anulou o concurso público já homologado (Edital n° 01/2016);

RESOLVE-SE

R E C O M E N D AR:

1)                  Imediata anulação do Decreto n° 12/2017, editado pelo Município de Barras com a finalidade de anular o Concurso nº 01/2016, haja vista os vícios não sanáveis quanto ao motivo e à finalidade (artigo 53, da Lei n° 9.784/99);

2)                  Imediata readaptação ao limite de gastos com pessoal, em respeito ao disposto constitucional do artigo 169, §3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988;

3)                  Imediata admissão dos aprovados no Concurso Público (Edital nº 01/2016) nos cargos e quantidades necessárias para o desenvolvimento das atividades essenciais do Município de Barras/PI, em respeito ao previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (princípios constitucionais do Concurso Público e da continuidade do serviço público).

Outrossim, na forma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, segunda parte, da Lei nº 8.625/1993, sob penas da legislação, este Órgão Ministerial REQUISITA que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, seja encaminhada à sede da Promotoria de Justiça de Barras, resposta, por escrito, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente a seu conteúdo (inclusive a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta).
Destaca-se que a recomendação é caracterizada como instrumento do exercício da função política deste órgão ministerial, tendo como finalidade a solução de conflitos, haja vista que através desta orientação podem ser evitadas condutas produtoras de danos ao patrimônio público e à sociedade, ou, ao menos, mitigar os danos já causados.

Publique-se no Diário Oficial de Justiça.

Barras/PI, 03 de agosto de 2017.

Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva

Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça    

PORTARIA N° 26/2017 (INQUÉRITO CIVIL Nº 19/2017)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 2ª Promotoria de Justiça de Barras, no uso das atribuições previstas no artigo 32, inciso XX da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e artigo 26, inciso I da Lei Federal n.º 8625/93[1], e com fulcro no disposto no artigo 129, inciso III e 225 da Constituição Federal e no artigo 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85.

CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal prevê que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Já o inciso LV, da Carta Magna assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CONSIDERANDO que no procedimento administrativo instaurado para apurar a viabilidade jurídica, administrativa e orçamentária do Concurso Público realizado pela Prefeitura de Barras (Edital n° 001/2016) os aprovados e classificados nele não foram notificados a fim de oportunizar a sua manifestação, já que teriam direito subjetivo a nomeação;

CONSIDERANDO que o artigo 37 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e serviu de fundamento para a anulação do Concurso Público da Prefeitura de Barras Edital n° 001/2016 – em seu artigo 50, elenca situações de fato e de direito que quando presentes obrigam o agente público a motivar o ato, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos presentes.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V – decidam recursos administrativos; VI – decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.” (original sem grifos)

CONSIDERANDO a previsão do artigo 2º da supracitada lei no mesmo sentido: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito; II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

CONSIDERANDO que segundo o princípio da finalidade, a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige;
CONSIDERANDO o Ofício n° 152/2017 encaminhado a esta 2ª Promotoria de Justiça, oriundo do Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção informando a denúncia recebida no dia 23 de junho de 2017 sobre a edição de Decreto Municipal emitido pela Prefeitura Municipal de Barras/PI que anulou o Concurso Público já homologado (Edital n° 001/2016);

RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO tendo como objetivo a averiguação da base jurídica do Decreto n° 12/2017 que anulou o Concurso Público realizado na cidade de Barras/PI (Edital nº 001/2016), o que alicerçado em provas documentais poderá servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública.

De plano, adoto as seguintes diligências:

Registro e autuação da presente portaria;

Arquive-se cópia da presente portaria em pasta própria desta Promotoria de Justiça, bem como seja dada publicidade à mesma;
Oficie-se ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção comunicando a instauração do feito, anexando-se cópia desta portaria;
Expeça-se Recomendação Administrativa ao gestor municipal para que revogue o decreto 12/2017 e convoque os aprovados no Concurso Público (Edital n° 001/2016);
Para secretariar os trabalhos, nomeio a assessora ministerial, bacharela em direito, Erica Micaele da Silva Nascimento (matrícula 15.224).
A fim de ser observado o artigo 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve ser realizado o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.
Barras/PI, 31 de julho de 2017.

Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva
Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça
[1]              Art. 26.  No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
                I – instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
                a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
                b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
                c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;
                II – requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

De plano, adoto as seguintes diligências:

Registro e autuação da presente portaria;

Arquive-se cópia da presente portaria em pasta própria desta Promotoria de Justiça, bem como seja dada publicidade à mesma;

Oficie-se ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção comunicando a instauração do feito, anexando-se cópia desta portaria;

Expeça-se Recomendação Administrativa ao gestor municipal para que revogue o decreto 12/2017 e convoque os aprovados no Concurso Público (Edital n° 001/2016);

Para secretariar os trabalhos, nomeio a assessora ministerial, bacharela em direito, Erica Micaele da Silva Nascimento (matrícula 15.224).

A fim de ser observado o artigo 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve ser realizado o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

Barras/PI, 31 de julho de 2017.

Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva
Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça

Fonte: barrasvirtual
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