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JUIZ ELEITORAL DA 6ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ COMUNICA:


PORTARIA Nº 09/2016, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 O JUIZ ELEITORAL DA 6ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ, 

integrada pelos Municípios de Barras, Boa Hora e Cabeceiras do Piauí, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que todo poder emana do povo, sendo o cidadão o destinatário das atividades do poder público e o titular de direitos e garantias previstas no ordenamento jurídico, e tendo em vista que a cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, caput, inciso II, e parágrafo único, da Constituição da República); CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral é instituição que se ocupa do conjunto das ações humanas necessárias à concretização do exercício do poder político, direta ou indiretamente, e que a criação de espaços de participação política por atores sociais, grupos, movimentos, associações e outros segmentos da sociedade civil organizada deve ser promovido e estimulado pelo poder público; CONSIDERANDO que a aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade é um dos princípios de gestão participativa e democrática, sendo a audiência pública um instrumento de participação presencial aberto a qualquer interessado, que possibilita a manifestação oral dos participantes, nos termos das regras definidas pelo Poder Judiciário para a ocasião, que tem por objetivo possibilitar a expressão de opiniões, especializadas ou não, e a obtenção de soluções para demandas específicas (art. 2º, IV, e art. 4º, § 1º, V, da Resolução nº 221 do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO, por fim, que as audiências públicas são regidas pelos princípios democrático, da cidadania, da participação política, da reserva legal, associativo, do devido processo legal, da realidade, da lealdade, da motivação, da proporcionalidade e da prevenção de litígios, sendo de rigor o chamamento dos segmentos interessados da sociedade para a sua promoção, 


RESOLVE Art. 1º Instaurar processo administrativo com o objetivo de promover a realização de audiência pública para discussão dos compromissos, intenções e metas da administração do Município de Boa Hora para o período de 2017

Possibilitando a participação efetiva dos segmentos da sociedade civil interessados. Art. 2º A audiência pública será aberta a qualquer cidadão, sem necessidade de cadastramento prévio, e será realizada em momento e local posteriormente escolhidos e ostensivamente divulgados. Art. 3º Serão chamados à audiência pública, além do chefe do Poder Executivo eleito para a gestão de 2017 a 2020, representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos, sem prejuízo da convocação de outros atores sociais cuja presença se mostre proveitosa: I – Poder Legislativo; II – Ministério Público; III – Defensoria Pública; IV – Ordem dos Advogados do Brasil; V – Polícia Civil; VI – Polícia Militar; VII – Associações de moradores; VIII – Associações de trabalhadores rurais; IX – Entidades assistenciais sem fins lucrativos; X – Entidades religiosas; XI – Comerciários; XII – Rede pública de ensino (professores e alunos); XIII – Imprensa; XIV – Profissionais da área de saúde. Art. 4º Os representantes dos órgãos, entidades e segmentos elencados no art. 3º deverão ser instados a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar previamente seus questionamentos, intenções, interesses, dúvidas e sugestões à gestão pública municipal, possibilitando-lhe a análise prévia do tema e incrementando a qualidade das discussões a serem realizadas na audiência pública. § 1º Os atores interessados em participar da audiência pública poderão se referir, entre outros, aos seguintes temas: I – Agricultura; II – Infraestrutura.

 

A Justiça também está determinando que ações sejam feitas para melhorar a problemática do trânsito nos municípios de Barras, Boa Hora e Cabeceiras, que tem gerado muitos prejuízos de danos para a sociedade, com situações extremas de perda da própria vida de condutores não habilitados, além da utilização de veículos automotores por menores, e condutores muitas vezes sobre a influencia de bebidas alcoólicas, o juiz Thiago Coutinho decidiu tomar medidas severas para pôr ordem no trânsito.


Conforme o juiz, a sociedade precisa estar a par do código de trânsito para se evitar infrações. Esses crimes, assim como outro de menor potencial ofensivo  serão tratados todos no Juizado Especial das Pequenas Causas, sendo as primeiras providências tomadas por parte da Policia Militar e posteriormente levadas para a Delegacia de Policia, encerrando a ação no Juizado Especial.


Serão punidas as pessoas que:

dirigir sem habilitação; entregar veículo a outro não habilitado; trafegar em alta velocidade e em locais inadequados; conduzir passageiros sem capacete; dirigir sob o efeito do álcool; conduzir veículo sem retrovisor;  conduzir moto com mais de um garupa; conduzir veículo com som intenso e perturbador; utilizar equipamento sonoro em volume perturbador (paredões).

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ JUÍZO DA 6ª ZONA ELEITORAL Rua Gal. Taumaturgo de Azevedo, 665, Centro, Barras/PI, CEP 64100-000, fone 86 3242-1491 e-mail zon006@tre-pi.jus.br

JUIZ ELEITORAL DA 6ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ COMUNICA: Reviewed by J Silva on 11:58 Rating: 5

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